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30 de Maio de 2020

Auxílio Emergencial (Coronavoucher)

Quem tem direito e como receber o Auxílio Emergencial/Corona Voucher?

Lohany Guimarães , Advogado
Publicado por Lohany Guimarães
há 2 meses

O Auxílio Emergencial é um benefício instituído pelo Governo para trabalhadores informais de baixa renda a fim de minimizar os prejuízos econômicos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus. A Lei estabelece que o valor será de R$ 600,00 e o pagamento será realizado durante 3 meses.

Para recebê-lo é necessário cumprir os seguintes requisitos:

1. Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;

2. Não ter emprego formal ativo, ou seja, não pode trabalhar sob o regime da CLT e também não pode ser agente público;

3. Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, o Bolsa Família;

4. A renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo (R$ 522,50) ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00). Ressalta-se que o valor recebido a título de Bolsa Família não entra no cálculo da renda per capita.

5. No ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos)

Quem pode receber?

1. O beneficiário do Bolsa Família, desde que seja mais vantajoso;

2. O microempreendedor individual (MEI);

3. O contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social

4. trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito da renda per capita.

Sobre as cotas do Auxílio Emergencial é importante ressaltar que:

a) Duas pessoas da mesma família podem receber o Auxilio Emergencial;

b) A mulher chefe de família receberá 2 cotas do benefício se estiver dentro dos critérios descritos acima

O pagamento do Auxilio Emergencial será realizado pelos bancos públicos federais (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste), através de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, com dispensa de apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção.

A conta pode ser a mesma usada para pagar recursos de programas sociais, como PIS/PASEP e FGTS

Ainda serão regulamentados o calendário de pagamento e a implantação do benefício. Portanto, atenção redobrada com as notícias falsas.

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